O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio das Promotorias de Justiça de Parintins e da Defesa do Consumidor, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para suspender a comercialização de ingressos para o Festival de Parintins 2025 até que sejam corrigidas as práticas irregulares na venda.
A principal irregularidade apontada é a venda de ingressos apenas em pacotes para as três noites do evento, o que, segundo o MP, configura uma prática de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ações solicitadas pelo MPAM:
- Venda de ingressos avulsos: O MPAM exige que pelo menos 50% dos ingressos sejam vendidos separadamente por noite, além de permitir a venda de pacotes completos.
- Garantia da meia-entrada: A ação também exige que o benefício da meia-entrada seja assegurado para grupos prioritários, como idosos, estudantes e pessoas com deficiência.
- Indenização por danos morais coletivos: O MPAM requer a condenação dos responsáveis ao pagamento de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos, valor que será destinado aos fundos estadual e municipal de defesa do consumidor.
Contexto e irregularidades identificadas pelo MPAM
A Ação Civil Pública é fruto de um Inquérito Civil instaurado após uma denúncia de irregularidades na venda de ingressos para o Festival de Parintins 2024. A análise do contrato entre a Amazon Best Turismo e Eventos Ltda. e as Associações Folclóricas revelou que, embora estivesse prevista a venda de ingressos avulsos, essa prática não foi cumprida, obrigando os consumidores a adquirirem pacotes para o evento completo.
Além disso, o MPAM identificou uma distribuição desigual de ingressos entre patrocinadores e o público em geral, o que prejudicou especialmente os consumidores mais vulneráveis.
O MPAM também requer a aplicação de multas em caso de descumprimento das medidas solicitadas, a fim de garantir um acesso mais justo e equilibrado aos ingressos do Festival de Parintins 2025.
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