O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (17) que os deputados irão votar o pacote de contenção de gastos do governo Lula (PT) até esta quarta (18), mas não garantiu a aprovação nem a rejeição das matérias.
Ele afirmou que a ideia é que a Câmara vote nesta terça o projeto de lei complementar do pacote fiscal, que impõe limitação para a concessão de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas e abre brecha para o contingenciamento de emendas parlamentares.
O texto enviado pelo governo permite que as emendas sejam bloqueadas para cumprir o arcabouço fiscal, em caso de alta nas despesas obrigatórias, como benefícios sociais, até o limite de 15% do valor total previsto para os parlamentares.
O projeto de lei complementar trata, ainda, da desvinculação de recursos de oito fundos públicos, que poderão ser usados para abater dívidas do governo.
Em seguida, na quarta, devem ser votados a PEC (proposta de emenda à Constituição) e o projeto de lei.
“Nós vamos votar. Não estou garantindo aprovação nem rejeição. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas o calendário de votação é esse”, disse Lira a jornalistas ao chegar à Câmara.
Mais cedo nesta terça, Lira se reuniu com líderes partidários para discutir os textos dos três projetos. Agora, as lideranças deverão se reunir com suas respectivas bancadas para discutir o mérito de cada uma das propostas. Ao final do dia deve ocorrer novo encontro do presidente da Casa e dos líderes para avaliar o termômetro de cada partido e quantos votos são possíveis entregar às matérias.
“Após a votação do PLP [nesta terça] vamos reunir os líderes de novo para tratar dos assuntos de mérito que foram tratados a respeito do PL e da PEC, mas a previsão é de votação desses dois temas na sessão da Casa”, disse Lira.
Ao ser questionado sobre como está o diálogo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a tramitação dos projetos, ele afirmou apenas que “o presidente do Senado fala pelo Senado”.
No encontro com líderes e Lira, os três relatores das matérias do pacote detalharam pontos do texto. A ideia é que os pareceres de todos eles sejam protocolados até esta noite. O relator do PLP, deputado Átila Lira (PP-PI), entregou um resumo aos presentes com possíveis mudanças.
No resumo, Átila diz que irá propor a supressão de trechos que estabeleciam a limitação ao crédito tributário. O governo propôs que, em caso de déficit, o Executivo poderá estabelecer limite para a utilização de créditos tributários para abatimento de valores devidos à Receita Federal. Essa limitação se dará em termos percentuais em relação ao crédito apurado.
O relator também deverá incorporar um ajuste na desvinculação dos recursos de oito fundos. O texto apresentado fixa que o superávit desses fundos poderá ser usado no abatimento da dívida pública, que deverá fechar 2024 em 77,7% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo projeção do Tesouro divulgada na segunda (16).
A proposta do governo falava que superávit desses fundos passaria a ser, até 2030, de “livre aplicação”, o que foi lido por economistas como uma brecha para a ampliação de despesas fora das regras fiscais.
Segundo esses especialistas, delimitar o uso desse dinheiro na dívida evitaria mais incertezas às contas públicas. Um dos temores era que a medida buscasse reforçar o caixa do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e turbinar empréstimos com taxas subsidiadas.
Dario Durigan, secretário-executivo da Fazenda, disse na semana passada que o governo pediria o ajuste no texto para que o uso da desvinculação apenas no abatimento da dívida ficasse claro. O governo defendia que a medida apenas facilitaria a gestão orçamentária.
A proposta afeta os recursos dos seguintes fundos: FDD (Defesa de Direitos Difusos), Funad (Antidrogas), FNM (Marinha Mercante), FNAC (Aviação Civil), Funset (Segurança e Educação de Trânsito) e os fundos Aeronáutico, Naval e do Exército. Em 2023, esses fundos tinham um saldo positivo de R$ 39 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional.
O relator também indicou que será mantida a previsão de bloqueio de emendas parlamentares para cumprimento do arcabouço fiscal. De acordo com o texto distribuído aos líderes, esse contingenciamento e bloqueio das emendas seguirão a mesma proporção das demais despesas discricionárias, limitados a 15%.
Na segunda, Átila tinha afirmado que esse seria um ponto mantido em seu parecer. “Bloqueio das emendas vai ter que ter. Se tem contingenciamento para todo mundo, as emendas têm que entrar também”, disse o deputado.
Nesta terça, a Câmara também deve concluir a votação do primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. O recesso legislativo começa, oficialmente, na próxima segunda (23), e ainda precisam ser votadas matérias como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
*Com informações da Folha de S.Paulo
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