A Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá (a 879 km de Manaus) foi o primeiro órgão a enviar a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício financeiro de 2024 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).
O envio foi realizado nesta quarta-feira (29), por meio do sistema Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), a plataforma oficial utilizada para o cumprimento dessa obrigação constitucional.
A PCA é um instrumento essencial para garantir a transparência e a fiscalização da gestão pública. Através desse documento, os administradores públicos demonstram a regularidade na aplicação dos recursos financeiros, permitindo que a sociedade e as autoridades de controle acompanhem o uso dos recursos públicos.
Prazo de Entrega das Contas
O prazo para o envio da PCA já está aberto e segue até 31 de março de 2025. A entrega é obrigatória para todos os órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista nas esferas estadual e municipal.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destacou que, ao antecipar o envio da PCA, a Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá demonstra um compromisso com a gestão pública responsável e os princípios de transparência.
“A entrega tempestiva da prestação de contas representa um sinal positivo de que os gestores estão atentos às suas obrigações legais e à boa administração dos recursos públicos”, afirmou.
A não entrega da PCA dentro do prazo pode resultar em sanções aos gestores, incluindo a instauração de uma Tomada de Contas Especial. Este procedimento administrativo investiga casos de omissão ou indícios de irregularidades na gestão financeira pública.
(*) Com informações da assessoria
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