O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou nesta sexta-feira (11) a decisão que tornou réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por tentativa de golpe de Estado no fim de 2022. A Primeira Turma da Corte tomou a decisão no fim de março, e a publicação do acórdão — documento que formaliza decisões colegiadas — marca o início da ação penal.
Com isso, Bolsonaro e os demais denunciados respondem formalmente no STF. A partir de agora, os advogados de defesa serão notificados e poderão contestar trechos da decisão. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidirá se analisa os pedidos individualmente ou se os leva à Primeira Turma.
Superada essa etapa, o processo entra na fase de instrução, em que o Ministério Público e as defesas:
- apresentam provas;
- solicitam diligências;
- convocam testemunhas;
- debatem argumentos da acusação e da defesa;
- e realizam outros atos processuais previstos em lei.
Ao fim da fase de instrução, o STF julgará o mérito do caso, decidindo se condena ou absolve os réus. A Corte ainda não definiu a data para esse julgamento, que depende da quantidade de provas, oitivas e recursos protocolados ao longo do processo.
Apesar de o recebimento da denúncia não implicar automaticamente em prisão preventiva, o STF pode adotar medidas cautelares se identificar riscos à ordem pública, à condução do processo ou possibilidade de fuga dos réus.
Em caso de condenação, os réus poderão cumprir penas que variam de acordo com os crimes imputados — como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa e dano qualificado. O julgamento também pode gerar consequências civis e administrativas, como:
- obrigação de reparar danos;
- perda de cargos ou mandatos;
- e inelegibilidade.
Após o trânsito em julgado — quando não houver mais possibilidade de recurso —, as punições, incluindo prisão e os efeitos administrativos, passam a ser executadas.
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