O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Jutaí, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a assinatura da “Carta de Compromisso pela Primeira Infância” pela prefeita eleita do município, Mercedes Mendes Vargas (União Brasil).
A medida foi formalizada pela Portaria nº 2025/0000027788, assinada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana, que reforça o papel do Ministério Público no monitoramento das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos da primeira infância, conforme determina a Constituição Federal e normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPAM.
Documento foi elaborado por comissão do MP
O procedimento deriva do processo nº 2024.025385, relacionado à minuta da Carta de Compromisso discutida e aprovada durante Reunião Extraordinária da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij), realizada em junho de 2024.
De acordo com o promotor responsável pelo procedimento, o documento representa um pacto institucional relevante para garantir os direitos das crianças de 0 a 6 anos, fase essencial do desenvolvimento humano.
Prefeitura deve assinar carta em breve
“Todas as providências previstas na portaria já foram adotadas, incluindo os ajustes na minuta do compromisso. Atualmente, aguarda-se apenas o encaminhamento da carta à prefeitura para assinatura. A expectativa é de que o município formalize o quanto antes sua adesão, assumindo publicamente o compromisso com políticas públicas prioritárias e estruturantes voltadas à proteção integral da primeira infância”, afirmou o promotor.
(*) Com informações da assessoria
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