O deputado federal Fausto Jr. foi nomeado, nesta terça-feira (6), como membro titular da Comissão Especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A proposta trata da limitação no pagamento de precatórios, da abertura de novo prazo para parcelamento especial de dívidas previdenciárias pelos municípios e da possibilidade de desvinculação de receitas municipais até 2032.
Comissão inicia debate sobre finanças públicas municipais
A instalação da Comissão Especial marca o início de um debate considerado estratégico para o equilíbrio financeiro das cidades brasileiras. A PEC 66/2023 tem potencial de reorganizar a forma como os municípios lidam com suas obrigações fiscais e de redirecionar recursos para áreas essenciais.
Deputado destaca impacto direto em serviços públicos
“Será um alívio financeiro necessário para que os municípios invistam em serviços essenciais, permitindo que mais recursos cheguem onde realmente importam: saúde, segurança e educação”, ressaltou Fausto Jr.
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