O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordos de não persecução penal com sete investigados pelo naufrágio de um posto de combustível flutuante no rio Javari, em Atalaia do Norte (AM), ocorrido em 2021. Estão envolvidos duas empresas e cinco pessoas físicas responsáveis pelo acidente que provocou o vazamento de combustíveis no leito do rio.
Multas e compensações ambientais
Cinco investigados pagarão R$ 1.509 cada em prestação pecuniária a entidades de interesse social, além de multa do mesmo valor ao fundo penitenciário. Já as duas empresas envolvidas se comprometeram a pagar R$ 30 mil cada, além de doar 30 cestas básicas à Federação dos Trabalhadores da Pesca (Ftap) de Atalaia do Norte.
Empresas assinam termos de ajustamento de conduta
O MPF também firmou termos de ajustamento de conduta (TAC) com as empresas. A empresa responsável pelo posto flutuante deverá:
- Regularizar licenças ambientais e marítimas
- Não operar sem autorizações legais
- Manter profissional habilitado para operar o Plano de Atendimento a Emergência (PAE)
- Instalar estruturas de contenção em até 120 dias
- Pagar R$ 100 mil ao Fundo de Direitos Difusos
- Divulgar amplamente os compromissos firmados
Já a empresa da balsa abastecedora deve:
- Manter profissional de segurança para o PAE
- Cumprir o plano em situações semelhantes
- Contratar operadores habilitados pela Capitania Fluvial
- Instalar contenções em até 120 dias
- Pagar R$ 100 mil ao mesmo fundo
Entenda o caso
Em 2021, o naufrágio ocorreu durante a transferência de combustível de uma balsa para o posto fluvial, resultando no vazamento de cerca de mil litros de óleo diesel e três mil litros de gasolina no rio Javari. Fiscalizações do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) identificaram:
- Ausência de medidas para conter o vazamento
- Falta de licenciamento ambiental e registro da embarcação
- Descumprimento do PAE
- Condutor com habilitação inferior à exigida
O dano ambiental incluiu a morte de peixes na região e violação ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Justiça consensual e Lei Anticrime
Os acordos seguem os critérios da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que permite o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para crimes sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos. Com a medida, o MPF deixa de apresentar denúncia à Justiça, desde que o acusado confesse o crime e cumpra as condições acordadas.
O ANPP permite maior celeridade no sistema de justiça e possibilita que infrações de menor gravidade sejam tratadas com respostas mais rápidas e efetivas à sociedade.
(*) Com informações da assessoria
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M.E
