O vereador Rodinei Ramos (Avante) apresentou, na terça-feira (3), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei que pretende punir serviços de transporte por motocicleta sem autorização da Prefeitura de Manaus.
Conforme o PL, apenas mototaxistas cadastrados no Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) podem trabalhar com o serviço, geralmente oferecido por plataformas como Uber e 99 Moto.
O texto pede que as empresas instalem uma sede na capital amazonense com CNPJ, identificação visual e responsável técnico. Além disso, deve ser um local apto para atender os mototaxistas, usuários e o poder público.
O PL também prevê que as plataformas são limitadas de cadastrar condutores que não possuem licenciamento com o IMMU.
Caso as normas sejam descumpridas, a empresa está sujeita a pagar uma multa de 350 UFMs, que equivale a mais de R$ 48 mil. Caso ocorra uma reincidência, o valor da multa deve dobrar. Na hipótese de uma terceira infração, e empresa pode ser proibida de atuar na cidade.
