Plataformas como Facebook, Instagram e X (antigo Twitter) podem passar a responder por conteúdos ilegais publicados por seus usuários, mesmo sem decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que atualmente só permite responsabilizar as empresas quando elas descumprem ordem judicial para remover o conteúdo.
A regra foi criada para proteger a liberdade de expressão e evitar a censura prévia. Mas o julgamento pode mudar a forma como empresas moderam conteúdo na internet no Brasil, afetando usuários, plataformas e o próprio debate público online.
O que está em jogo:
- O STF avalia se empresas como Google e Meta devem retirar conteúdos ilegais apenas após decisão judicial ou se podem ser obrigadas a agir antes, a partir de notificações extrajudiciais.
- A decisão pode alterar profundamente a política de moderação das redes sociais no país.
Como votaram os ministros até agora:
- André Mendonça: defende a regra atual. Segundo ele, apenas os autores das postagens ilegais devem ser responsabilizados.
- Luiz Fux e Dias Toffoli: apoiam a possibilidade de remoção com base em notificação extrajudicial, sem ordem judicial.
- Luís Roberto Barroso: propõe uma posição intermediária — ordem judicial só seria exigida para crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria); nos demais casos, a notificação bastaria.
Casos em análise:
- O Facebook tenta reverter uma condenação por danos morais após a criação de um perfil falso.
- O Google contesta uma decisão que o obriga a monitorar e remover conteúdos ofensivos de um site hospedado pela empresa.
A decisão do STF será determinante para o futuro da regulação das redes sociais no Brasil.
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