O Governador do Amazonas, Wilson Lima, solicitou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a aprovação de um Projeto de Lei (PL) para alterar a Lei n.º 3.432, de 16 de setembro de 2009. O objetivo, segundo o documento, é atualizar a norma voltada para a pessoa com deficiência.
A Lei n.º 3.432 criou a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Fundo Estadual de Apoio
à Pessoa com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas e Institui a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o texto, é necessário adequar a legislação vigente, assim como definir as estruturas administrativas e competências de cada órgão estadual diante da criação da nova Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcd).
Ou seja, conforme o PL, a lei atual entra em conflito de competência com o funcionamento da SEPcd. Por essa razão, o governo pede a adequação da Lei n.º 3.432.
“Dessa forma, torna-se imprescindível a adequação da legislação vigente, com a consequente alteração da Lei n.º 3.432, de 16 de setembro de 2009, a fim de refletir com exatidão a atual estrutura administrativa e as competências de cada órgão, evitando conflitos normativos, sobreposição de atribuições e garantindo maior segurança jurídica na atuação da Administração Pública”, diz o texto.
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