O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a empresa Agro Rio Comércio e Serviços de Resíduos Reciclados Ltda., responsável por uma granja de suínos localizada na zona rural de Manaus. A ação é conduzida pela 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon).

Segundo o Inquérito Civil n° 06.2021.00000712-7, a empresa apresenta infrações sanitárias graves que colocam em risco direto a saúde dos consumidores.

Falhas sanitárias e maus-tratos a animais

Durante a investigação, relatórios da Adaf, Visa Manaus e Ipaam identificaram diversas irregularidades:

  • Falta de controle sanitário e presença de baratas nos locais de preparação de alimentos para os suínos;
  • Animais com ferimentos, doenças de pele, caquexia e sinais de canibalismo;
  • Estrutura física inadequada, inclusive nos setores de enfermaria e maternidade animal;
  • Armazenamento incorreto de medicamentos, comprometendo sua eficácia;
  • Ausência de controle de qualidade da água utilizada no local.

Além disso, o MPAM constatou que a empresa opera sem licença desde 23 de dezembro de 2023, mesmo após diversas notificações e fiscalizações dos órgãos responsáveis.

MP pede suspensão imediata das atividades da empresa

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o MPAM solicita à Justiça a suspensão imediata das atividades da granja, até que todas as licenças e normas sanitárias sejam devidamente regularizadas.

Caso a empresa não se adeque, o MP requer a dissolução da pessoa jurídica e a cassação definitiva da licença de funcionamento, conforme previsto no artigo 51 do Código Civil.

“A saúde do consumidor deve prevalecer sobre qualquer atividade econômica que represente risco à vida e à integridade física da população. O MPAM atua para que práticas irregulares não se perpetuem sob a omissão do Estado ou à revelia da lei”, declarou o promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, responsável pela ação.

Acompanhamento do caso

A ação tramita na Vara Cível da Comarca de Manaus. O MPAM seguirá fiscalizando o cumprimento das normas sanitárias e ambientais para garantir a proteção dos consumidores e o respeito à legislação vigente.

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