O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipixuna, instaurou um Procedimento Administrativo para verificar se a Prefeitura de Ipixuna está cumprindo as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O objetivo é garantir que o Portal da Transparência do município funcione corretamente e que os dados públicos sejam atualizados e acessíveis à população.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça substituto José Ricardo Moraes da Silva, busca assegurar o cumprimento das normas de transparência ativa, exigindo que a gestão municipal publique, de forma completa e atualizada, informações sobre receitas, despesas, contratos e demais atos da administração.
“A prefeitura insiste em não realizar a devida alimentação do Portal da Transparência, configurando grave omissão e descumprimento legal, que podem gerar a responsabilização pessoal do gestor público”, afirmou o promotor.
Portal sem atualização adequada
Segundo o MPAM, há indícios de que o Portal da Transparência não é atualizado de maneira adequada, o que compromete a divulgação de informações claras e em tempo real. O promotor ressalta que essa falha representa um descumprimento da legislação federal e impede que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos.
O documento do Ministério Público também lembra que há uma Ação Civil Pública (Processo nº 0000532-68.2020.8.04.4501) já em andamento, com acordo judicial homologado e descumprido pela Prefeitura.
Mesmo com a possibilidade de multas, o órgão reforça que as penalidades não substituem a obrigação de tornar públicos os atos da gestão municipal.
Prazo e recomendações do MPAM
O MPAM determinou que, em até 30 dias, a Prefeitura apresente um cronograma e planejamento para atualizar os dados referentes à administração anterior. Caso não existam as informações, a gestão deverá comprovar as medidas adotadas para identificar ou justificar o extravio dos documentos.
Se a recomendação não for cumprida, total ou parcialmente, a Promotoria de Justiça informou que adotará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir o cumprimento da lei.
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