Manaus (AM) – Um posto de gasolina que fica localizado em Jaraguá do Sul (SC), conseguiu na Justiça Federal o direito de oferecer aos consumidores, o sistema de auto abastecimento, sem a presença de um frentista. Na última semana, a decisão do juiz federal Joseano Maciel Cordeiro julgou procedente o pedido feito pela empresa.
Por lei, sancionada em janeiro do ano 2000 (Lei Nº 9.956), o autosserviço nos postos de gasolina é proibido, tendo como base a incompatibilidade com a Lei de Liberdade Econômica e a Lei de Inovação Tecnológica, a qual tem como um dos principais objetivos frear a burocratização que rodeia a atividade econômica do país.
Parlamentares do Amazonas, analisam que a situação apesar de algumas vantagens, pode representar graves problemáticas econômicas, caso fosse regularizada para o resto do país. O deputado Bosco Saraiva (Solidariedade), afirma que é contrário ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, o qual cria o sistema de auto serviço nos postos de combustíveis do Brasil.
“Minha atual posição se dá, principalmente, em razão do altíssimo número de demissões que isso geraria no país inteiro, entre outros motivos. Imagine o autosserviço de abastecimento nos “pontões” dos rios amazônicos”
, indagou.
A taxa de desemprego no Brasil ficou registrada em 11,1% no 1º trimestre de 2022, mostrando estabilidade frente ao 4º trimestre, com a falta de trabalho ainda atingindo 11,949 milhões de brasileiros, segundo divulgou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em concordância ao posicionamento contra, o vereador Allan Campelo (PSC) afirma que caso fosse liberada para todos os postos, nenhum benefício seria contabilizado no país.
“Toda lei deve ser cumprida. Não vejo benefício algum para a população tirando os frentistas dos postos de combustíveis, pelo contrário, só vai aumentar o desemprego em nosso país”
, analisa o vereador.
O vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) explica que essa é uma análise sensível. Em primeiro lugar, observa-se que apesar de uma possibilidade de diminuição de preço, por corte de gastos, é comum que muitos estabelecimentos não levem a diminuição em conta.
“Por experiência própria já vimos situações onde achamos que o preço reduzir por retirar determinado custo e acabou que na prática não reduziu nada. Então eu acho que infelizmente o Brasil não está pronto para isso”
, afirmou.
Guedes ainda salienta que é comum, como já acontece em outros países, que ocorra a substituição do profissional pela tecnologia. Ponto este que o vereador Joelson Silva (Patriota), analisa que precisa ser levado em consideração.
“Com a situação que a pandemia gerou, muitas pessoas ficaram desempregadas. Seria preciso analisar a situação com calma. Deixaria muitos pais e mães de família desempregados”
, declarou.
A vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) afirma que caso regularizada, seria mais uma medida para penalizar o trabalhador, que dada a atual conjuntura econômica, já sofre com inúmeras dificuldades.
“O país inteiro enfrenta uma crise financeira, essa seria mais uma forma de gerar mais desemprego. É uma política de exclusão do trabalhador e de uma nova obrigação para o consumidor. Esse não é o momento ideal de implementar uma política desse gênero, por trás de um frentista, existe uma família que depende desse salário”
, afirma.
De acordo com a Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), no Brasil existem cerca de 500 mil frentistas empregados e a possível eliminação da profissão, poderia gerar grandes impactos na economia do país.
“O frentista impacta 1,7% (do preço final dos combustíveis, nas bombas). É insignificante se você comparar com o que os trabalhadores injetam na economia“
, chegou a declarar Eusébio Neto, presidente da Fenepospetro.
Movimento Self Service
Um movimento, iniciado por empresários de Santa Catarina e Paraná, defende que os postos e os consumidores tenham o direito de escolher entre os frentistas e o abastecimento por conta própria.
Segundo a cartilha do Movimento Self Service, as principais vantagens da organização são: a redução de preços ao consumidor final, praticidade no atendimento, melhoria na oferta aos consumidores e garantia da liberdade de escolha.
Por lei, o descumprimento da regra, “implicará aplicação de multa equivalente a duas mil UFIR ao posto de combustível infrator e à distribuidora à qual o posto estiver vinculado”, de acordo com a descrição do projeto.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei 2302/2019, que atualmente está pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). O projeto revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.
O Congresso decreta que “fica permitido o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional”, segundo pontua o documento do PL. Em sua justificativa, os autores do projeto salientam que um dos grandes problemas que aflige o cidadão brasileiro é o preço dos combustíveis.
“Visando resolver esse problema, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) fez um estudo, cujo resultado foram 9 (nove) propostas para aumentar a concorrência no setor de combustíveis e reduzir os preços dos combustíveis ao consumidor, as quais foram apresentadas ao público em maio de 2018. Dentre elas encontrava-se permitir postos autosserviços, ou seja, sem frentistas”
, afirma o documento.
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