Na prática, a lei estadual 5.867/2022 (Lei das Filas), de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), aprovada em abril deste ano e já sancionada, é totalmente descumprida no Amazonas, principalmente pelos bancos Bradesco e Banco do Brasil.
Segundo o Procon-Manaus, o Bradesco, por exemplo, já foi autuado 49 vezes.
Além do Bradesco e do BB, o Procon-Manaus também denunciou a Caixa Econômica Federal à 1ª Vara da Justiça Federal no Amazonas por ignorar a lei, deixando os consumidores nas filas por tempo acima do limite permitido pela nova legislação.
Lei no lixo
De acordo com o Procon-Manaus, a Lei das Filas determina o tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais; 20 minutos de véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento dos servidores públicos.
Os consumidores que se sentirem lesados devem ligar para 0800 092 0111 e fazerem suas denúncias ao Procon-Manaus.
O tempo humano
Conforme o site Consultor Jurídico (Conjur), a Lei das Filas, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em abril deste ano, é referência para o Brasil, apesar de ignorada no Estado onde foi criada.
Conforme o Conjur, a lei mostra que o tempo humano possui valor jurídico e deve ser, portanto, reconhecido como direito humano fundamental.
“As concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefone, agências bancárias e seus correspondentes, estabelecimentos de crédito, casas lotéricas, prestadores de serviços educacionais e de saúde privados no Amazonas, terão que disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público para que o serviço seja feito em prazo hábil”, diz o Conjur.
500 mil por danos
Em maio passado, o MP-AM processou o banco Bradesco por desrespeito à Lei das Filas.
A ação civil pública do MP pediu a condenação do banco por danos morais aos consumidores. A pena é o pagamento de uma quantia acima de R$ 500 mil aos consumidores prejudicados.
Wilson se posiciona
Para o governador Wilson Lima (UB), a redução de impostos para baixar os preços dos combustíveis é uma proposta importante, mas precisa ser bem discutida para que os estados não sejam prejudicados em áreas fundamentais.
Uma das áreas mais afetadas pode ser a educação, “porque é dos estados que saem os recursos do Fundeb”, aponta o governador.
Estados no vermelho
De acordo com o Centro de Liderança Pública (CLP), o projeto que limita a cobrança de ICMS a 17% sobre combustíveis, abraçado pelo Palácio do Planalto e pelo Congresso Nacional, não vai conter a escalada dos altos preços dos combustíveis nos estados, que continuarão no vermelho.
Como solução, o CLP defende o aumento transitório da transferência de renda para ajudar os mais vulneráveis. Mas, essa medida exigirá que o Governo Federal corte mais gastos, ao contrário das renúncias fiscais.
Desaparecidos
Ontem, o jornal The Guardian divulgou que os corpos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Philips haviam sido encontrados no Vale do Javari.
Contudo, o boato foi desmentido pela Polícia Federal/AM, que apenas confirmou o encontro de materiais biológicos que deverão ser periciados em Manaus.
ONU faz barulho
Michelle Bachelet, alta comissária de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, manifestou ontem preocupação com as constantes ameaças a ambientalistas e indígenas no Brasil.
“No Brasil, estou alarmada por ameaças contra defensores dos direitos humanos e ambientais e ameaças contra indígenas, incluindo a contaminação pela exposição ao minério ilegal de ouro”, disse Bachelet.
Michelle criticou a “lentidão” do governo brasileiro nas ações para encontrar Bruno Pereira e Dom Philips.
Reação do Senado
Em discurso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pregou ontem a reação do Congresso Nacional contra o crime organizado e a existência de um “Estado paralelo” que podem estar por trás do desaparecimento de Bruno Araújo e Dom Phillips no Vale do Javari.
O “Estado paralelo”, de acordo com Pacheco, comanda o tráfico internacional de drogas e de armas, desmatamento e garimpo ilegal e atentados contra os povos da floresta.
Pacheco defende que as Comissões de Direitos Humanos (CDH), de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado formulem propostas para o combate ao crime organizado e o fortalecimento dos órgãos ambientais que atuam na Amazônia.
Certame da AFEAM
Segundo o governador Wilson Lima, o edital do concurso público da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) será publicado no dia 30 de junho.
A coordenação do certame é do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). Com o novo concurso, sobe para 2.814 o número de vagas abertas pelo Estado desde o ano passado.
Ao todo, o concurso da Afeam terá 30 vagas e constituição de cadastro de reserva.
Peritos de menos
Até agora, os peritos médicos e do serviço social, vinculados aos processos em que o INSS é parte na Justiça Federal, não receberam um centavo referente às perícias feitas neste ano de 2022.
A informação é do IBPS (Instituto Brasileiro de Perícia Social), segundo o qual os profissionais seguem trabalhando, mesmo com os valores não quitados.
MP mira passagens
Inquérito civil do MP-AM vai apurar os abusos que elevaram os preços das passagens aéreas para Parintins, onde acontecerá o Festival Folclórico nos dias 24, 25 e 26 de junho.
Nas redes sociais, internautas aplaudem a instauração do inquérito e pedem ação rápida do MP.
O inquérito está sob a responsabilidade do promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz.
Interior prejudicado
No interior do Amazonas, as recentes visitas do BarcoPrev do INSS não teve a presença de peritos, necessários para o atendimento das demandas locais.
Segundo a legislação, os exames feitos no Judiciário em processos de benefícios por incapacidade nos quais o INSS é parte seriam custeados pelo Poder Executivo por até dois anos.
O prazo venceu em setembro de 2021. Até dezembro, os peritos receberam, mas de lá para cá nada mais aconteceu, aponta o IPBS.
Dores de cabeça
Nomeados pelo TRE-AM para cuidarem da propaganda eleitoral em Manaus, os juízes Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz e Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo não terão trabalho fácil para coibir ilícitos na capital do Estado.
Às vésperas das convenções partidárias, as redes sociais já exibem, por exemplo, um cenário de verdadeira beligerância entre grupos que se hostilizam mutuamente por conta de pré-candidaturas a cargos majoritários e proporcionais.
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