Brasília (DF) – O Congresso aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2023 sem a obrigatoriedade do pagamento das chamadas emendas de relator.
Esse tipo de emenda se tornou um dos principais instrumentos de negociação com o Congresso Nacional durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, que usou o mecanismo para angariar apoio no Legislativo para pautas do interesse do Planalto e evitar a abertura de um processo de impeachment contra ele.
A votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi concluída após um acordo de líderes que permitiu que a proposta fosse o primeiro item da pauta, desde que a impositividade fosse retirada e uma sessão para apreciar os vetos fosse marcada para quinta-feira (14).
A proposta foi aprovada com o voto favorável de 324 deputados federais, contra 110 contrários. PT, Novo, PC do B, PSB, PSOL e Rede orientaram votação contra o texto. No Senado, foram 46 favoráveis e 23 contra.
Uma das bancadas que se posicionaram contra a aprovação foi justamente o Podemos, partido do relator Marcos do Val (Podemos-ES). O PT também se posicionou contra. O texto segue para sanção presidencial.
A sessão havia sido suspensa na segunda (11), após pressão do centrão contra a decisão do relator de suprimir o dispositivo que previa a obrigatoriedade de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de relator.
O trecho havia sido incluído por Do Val durante a tramitação da proposta na CMO (Comissão Mista do Orçamento) e foi aprovado em 29 de junho pelo colegiado. No entanto, o próprio relator decidiu retirar a obrigatoriedade, após pressão e articulação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A supressão desagradou a partidos de centro, que buscaram reverter a medida até momentos antes da votação. Com a resistência, no entanto, desistiram de resgatar o dispositivo.
Alguns parlamentares, como o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), chegaram a apontar que a impositividade não havia sido totalmente retirada do projeto, uma vez que outro trecho prevê que o governo faça uma “reserva” para o pagamento das emendas de relator.
No entanto, a visão geral dos parlamentares é que esse dispositivo não significa a obrigatoriedade do pagamento e sim que haverá disponibilidade de recursos.
O acordo foi anunciado pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), no início da sessão. Segundo ele, houve o entendimento de que a legislação sobre emenda de relator ainda carece de uma regulamentação e de discussão mais aprofundada na CMO e nas comissões da Câmara e do Senado.
O artigo tinha sido formulado diante do cenário de favoritismo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na corrida presidencial. Lula é crítico das emendas de relator, que sustentam as negociações políticas no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os cálculos preliminares indicam que, no próximo ano, esses recursos devem somar cerca de R$ 19 bilhões no Orçamento. Esse valor, no entanto, só deve ser definido no projeto de Orçamento, a ser discutido no segundo semestre.
As emendas parlamentares são usadas por deputados e senadores para destinar dinheiro do Orçamento federal para obras e projetos em suas bases políticas.
As emendas de relator não são, hoje, consideradas impositivas. Essa característica, que transforma o uso dos recursos em uma exigência, é aplicada atualmente às emendas individuais e de bancada.
A LDO aprovada nesta terça estipula o valor de R$ 1.294 para o salário mínimo em 2023, o que significa apenas correção pela inflação, sem ganho real. O texto também prevê meta de déficit primário para os orçamentos fiscal e da seguridade social de R$ 65,9 bilhões
O projeto também protege de contingenciamentos e remanejamentos financeiros algumas despesas, como com educação, ciência e tecnologia, demarcação de terras indígenas, projetos executados pelas Forças Armadas, defesa agropecuária, entre outros.
O relator da proposta, ligado ao setor de segurança pública, incluiu em seu texto a previsão de reestruturação da carreira e recomposição salarial das carreiras da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia penitenciária, além da polícia civil e militar e do corpo de bombeiros do DF.
Além disso, autorizou o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes destas carreiras, até os limites orçamentários e quantitativo que estarão previstos no Orçamento.
*Com informações da Folha
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