O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça proferiu uma decisão, nesta segunda-feira (22), que determina que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adotem medidas para dar transparência às ações adotadas pela Petrobras.
O Cade deve apresentar cronograma específico e detalhado que reporte as ações a serem adotadas nos próximos 30 dias.
Essa previsão deve evidenciar os deveres atribuídos ao Cade no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a fim de “apurar a regularidade da atuação da Petrobras na formação de preços ao consumidor brasileiro, em vista de sua condição de formadora de preços ao consumidor brasileiro, nos termos da legislação de regência”, determinou o ministro.
Já a ANP tem o mesmo prazo para apresentar cronograma no que diz respeito à regulação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, em face da Petrobras e de sua política de formação de preços.
Mendonça destacou a urgência dos posicionamentos diante da posição da Petrobras no mercado e do impacto para o consumidor.
“Estamos diante de empresa que exerce posição amplamente dominante no mercado e que vem auferindo lucros recordes. A esse respeito, em 2021, a Petrobras apresentou lucro líquido recorde de R$ 106,6 bilhões, “o maior até então já registrado por empresas de capital aberto no Brasil, superando o recorde anterior de 2019, que também era da petroleira”, ressaltou em sua decisão dentro da ação que discute a incidência de ICMS nos combustíveis.
* Com informações do site Metrópoles
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