O corpo jurídico do prefeito eleito, Toco Santana, ingressou junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), com uma medida cautelar para bloquear licitações realizadas pelo atual gestor do município de Borba, Simão Peixoto. A medida foi publicada nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da Corte.
A ação foi motivada por preocupações sobre o comprometimento do orçamento do próximo governo municipal, especialmente considerando que faltam apenas dois meses para o fim do mandato.
Segundo os documentos apresentados, o atual prefeito já realizou contratações que somam R$ 9.956.978,06 (nove milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos), além de ainda haver duas licitações pendentes de homologação: o Pregão Eletrônico (SRP) n° 010/2024 e o n° 12/2024.
A denúncia, apresentada por Raimundo Santana (Toco), alega que Simão Peixoto está realizando diversas licitações que vão contra o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa norma proíbe a contratação de despesas que não possam ser quitadas na atual gestão ou que possam prejudicar a administração do próximo prefeito.
Entre as contratações questionadas estão aquisições de alto valor econômico para serviços não essenciais, como combustíveis, materiais de higiene e limpeza, e materiais de expediente para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED). A medida cautelar destaca que tais aprovações não demonstram necessidade urgente, configurando atos temerários e financeiramente não justificados.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) analisará o pedido de medida cautelar contra Simão Peixoto. A conselheira-presidente Yara Lins acatou a solicitação e determinou que a representação seja encaminhada a um relator para apreciação.
