O Ministério Público Federal (MPF) converteu nesta quinta-feira, 12, uma Notícia de Fato em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar a legalidade da aplicação excepcional, pelo município de Jutaí, dos recursos provenientes de juros de mora incidentes sobre a verba principal atrasada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebida por meio de precatórios da União.
A medida busca verificar se o repasse desses valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais atende às diretrizes constitucionais e legais vigentes.
A decisão foi tomada pelo Procurador da República responsável pela unidade do MPF em Tabatinga, com base nas atribuições institucionais previstas na Constituição Federal. O MPF ressalta a importância de zelar pelo efetivo respeito aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, além da proteção do patrimônio público.
A conversão da Notícia de Fato em inquérito permitirá a realização de diligências investigativas para reunir novos elementos de prova que subsidiem eventual adoção de medidas judiciais cabíveis.
Segundo a portaria publicada, o inquérito ficará vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pela área de patrimônio público e social. Como medidas preliminares, foram determinadas diligências previstas no Despacho PRM-TAB-AM-00005934/2025, que orienta a requisição dos primeiros documentos e informações.
A portaria será publicada em veículo oficial, conforme determina a Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do MPF.
Funcionário Fantasma
Em março, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Jutaí, expediu a Recomendação nº 2025/0000051183.01PROM_JUT, determinando que a Prefeitura Municipal realize o recadastramento de todos os servidores lotados nas secretarias municipais. A medida tem o objetivo de verificar a regularidade funcional dos servidores e combater eventuais casos de “servidores fantasmas”.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana, faz parte do Inquérito Civil nº 160.2019.000038, instaurado para apurar a existência de servidores domiciliados em outras comarcas, sem a devida comprovação de prestação de serviço ao município. A administração municipal deve adotar mecanismos de controle interno para garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Segundo o promotor, a recomendação expedida à nova gestão municipal visa fortalecer a administração pública de Jutaí, com especial atenção ao uso responsável dos recursos públicos.
“O recadastramento dos servidores é uma medida essencial para garantir que todos os vínculos funcionais estejam regulares e que os profissionais lotados na Prefeitura e suas secretarias estejam, de fato, exercendo suas atividades”, afirmou.
O MPAM estipulou um prazo de 30 dias para que a Prefeitura realize o recadastramento, exigindo que cada servidor comprove sua atuação no cargo por meio de informações como nome, CPF, cargo, remuneração, lotação, endereço atualizado e comprovação de frequência. Além disso, conforme o pedido ministerial, a Prefeitura de Jutaí deve promover o desligamento imediato de eventuais servidores que constem no quadro funcional, mas que não estejam efetivamente exercendo suas funções.
Operação
A Prefeitura de Jutaí, entrou na mira da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF). Nos dias 11 e 12 de junho, a PF deflagrou a Operação Caixa Alta, que investiga crimes eleitorais. O órgão ministerial também passou a apurar o uso de recursos destinados à educação no município.
A operação da PF tem como objetivo apurar e reprimir a prática de corrupção eleitoral por parte de agentes públicos de Jutaí, no contexto das eleições municipais de 2024.
Na ação, policiais federais cumpriram nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Jutaí e Manaus. As ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Eleitoral.
A investigação foi iniciada no âmbito da Operação Eleições 2024, da Polícia Federal. Em setembro de 2024, durante fiscalizações, foram encontrados e apreendidos cerca de R$ 800 mil em espécie, dentro de um jatinho fretado, no Aeroclube de Manaus. O dinheiro estava embalado como encomenda, com destino ao município de Fonte Boa (AM). A partir das apurações, a PF obteve informações de que o voo teria sido fretado pela Prefeitura de Jutaí.
Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção eleitoral (caixa dois), falsidade ideológica, lavagem de capitais, além de outros delitos que possam ser revelados no decorrer das apurações.
Foram apreendidos aparelhos eletrônicos e dinheiro em espécie.
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