A Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização (CTFC) aprovou o projeto de lei do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que torna obrigatória a implementação de programas de integridade, conhecidos como compliance, por organizações não governamentais (ONGs) que firmarem parcerias ou convênios com o poder público.
O PL 1.316/2023 recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR) na última quarta-feira (10) e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A obrigatoriedade vale para organizações de OSCIPs, OS e ONGs que mantêm convênios ou instrumentos com qualquer esfera da administração pública.
O objetivo é prevenir e detectar irregularidades, estabelecer transparência na governança e evitar desvios de recursos públicos.
“O objetivo do nosso projeto é fechar o ralo de dinheiro público, estabelecendo critérios rígidos e requisitos para que essas organizações que tenham contrato com a Administração Pública de qualquer esfera de governo adotem programas de integridade, com o intuito de prevenir fraudes, desvios éticos e outros atos lesivos à Administração Pública”, afirmou o senador.
O parlamentar destacou que, embora as ONGs tenham se consolidado como parceiras importantes do Estado em áreas como assistência social, saúde e educação, também se tornaram alvo de denúncias por má gestão de recursos públicos.
“Como qualquer pessoa jurídica, as ONGs também devem ter procedimentos e controles internos robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, acrescentou o senador.
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