A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o requerimento do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para a realização de audiência pública destinada a discutir a legalidade do decreto do presidente Lula que prevê a privatização das hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós.
Para a audiência, foram convidados representantes da Casa Civil, da população local, do Ministério dos Transportes, do Ministério de Portos e Aeroportos, da Antaq e da Marinha. No entanto, ainda não há data definida para o debate.
O senador destacou que a decisão do governo federal de incluir os rios no Programa Nacional de Privatização é uma medida que impacta diretamente a região amazônica.
Plínio lembrou que os rios são utilizados tanto para o escoamento da produção local quanto como meio de transporte para a integração da região, que enfrenta limitações impostas ao transporte terrestre devido à falta de pavimentação da BR-319.
“A proposta de privatização, sem amplo debate público e sem a devida consulta às populações diretamente atingidas, é muito preocupante. Sob o risco de entregar o controle logístico à iniciativa privada, a medida vai gerar altos custos adicionais para moradores, ribeirinhos, extrativistas, produtores rurais familiares e empresas locais”, afirmou o senador.
Ele ressaltou ainda que medidas semelhantes já enfrentaram forte resistência em outros projetos de infraestrutura e que a privatização pode impactar diretamente a competitividade dos produtos regionais.
“Isso acaba comprometendo a competitividade da economia regional e onerando o orçamento de famílias que dependem das águas dos rios para sua mobilidade cotidiana”, justificou Plínio Valério.
Entenda a proposta
O presidente Lula oficializou, pelo Decreto nº 12.600, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto, a inclusão da Hidrovia do Rio Madeira. Sendo uma das principais rotas de escoamento de grãos do Centro-Oeste e de produtos da Zona Franca de Manaus.
O trecho sob concessão abrange cerca de 1.075 quilômetros, entre Porto Velho (RO) e sete municípios do Amazonas: Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba, Autazes, Nova Olinda do Norte e Itacoatiara.
A medida abre caminho para que a iniciativa privada assuma a gestão da hidrovia por meio de concessão. Atualmente, serviços essenciais para a navegabilidade, como dragagem e balizamento, são realizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
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