O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou que iniciará uma análise jurídica sobre a lei recentemente aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que extingue as cotas raciais em instituições de ensino superior estaduais ou que recebem recursos do governo.

A proposta, aprovada na última sessão do ano, gerou repercussão entre juristas, entidades e órgãos de fiscalização.

Polêmica mobiliza órgãos de controle

O texto aprovado determina o fim das reservas de vagas destinadas a estudantes pretos, pardos e indígenas em universidades públicas e privadas que dependam de financiamento estadual.

A 40ª Promotoria de Justiça da Capital é integrante do Observatório de Enfrentamento ao Racismo. O órgão acompanha o caso e pretende abrir um procedimento formal para verificar se a medida é compatível com a Constituição.

O órgão também consultará o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).

A Defensoria Pública de Santa Catarina publicou uma nota ressaltando que o assunto requer “análise cuidadosa por envolver princípios constitucionais ligados à redução das desigualdades e promoção da justiça social”.

O órgão também destacou que ainda não é possível prever os impactos jurídicos definitivos da lei, uma vez que sua efetivação depende de sanção ou veto do governador Jorginho Mello (PL).

Além disso, o projeto aprovado segue agora para o governador, que poderá sancioná-lo integralmente ou vetar total ou parcialmente a proposta.

Como ficam as cotas após a nova lei?

Apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL), a lei veta cotas raciais em universidades financiadas pelo Estado. Permanecem permitidas apenas:

  • Cotas para pessoas com deficiência (PCDs)
  • Critérios socioeconômicos
  • Vagas reservadas a estudantes de escolas públicas

O descumprimento da norma poderá resultar em multa de R$ 100 mil por edital e suspensão de repasses estaduais.

Por fim, os detalhes sobre a aplicação das penalidades serão definidos em regulamentação a ser publicada nos próximos 90 dias.

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