O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) cancelou a autuação ambiental e o embargo aplicados à obra do aterro sanitário municipal de Manaus após concluir que não houve infração ambiental. Com a decisão, o empreendimento segue liberado para funcionamento.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), informou que a penalidade havia sido aplicada de forma equivocada durante a fiscalização, mas foi posteriormente revista pelo próprio órgão ambiental após nova análise técnica e jurídica do processo.
De acordo com o Ipaam, as atividades do aterro estão amparadas por instrumentos legais vigentes, como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), homologado judicialmente, e um Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental. Ambos estabelecem regras para a operação e a regularização do empreendimento e seguem sendo acompanhados pelos órgãos competentes.
Diante desse enquadramento jurídico, o instituto formalizou, em 23 de janeiro de 2026, o cancelamento dos autos de infração e do termo de embargo, por entender que a situação verificada é compatível com as condições previstas nos acordos e não configura irregularidade ambiental.
O TAC foi homologado em março de 2024 e conta com a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM). Segundo o Ipaam, o cumprimento das obrigações continua sendo monitorado em cooperação com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).
A Prefeitura reforçou que a obra do aterro sanitário é conduzida dentro da legalidade, com responsabilidade ambiental e transparência, seguindo as exigências técnicas e jurídicas estabelecidas pelos órgãos de controle.
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