O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 2107/2026, batizado de Lei Benício. A proposta prevê mudanças nas regras de segurança para pacientes pediátricos no Brasil.
O texto cria protocolos obrigatórios e mecanismos de acolhimento para familiares. Dessa forma, busca evitar que falhas sistêmicas em hospitais resultem em tragédias que poderiam ser evitadas.
Além disso, o projeto surgiu como resposta ao caso que comoveu o país em novembro de 2025: a morte de Benício Xavier de Freitas, de apenas 6 anos, em uma unidade de saúde de Manaus.
O menino morreu após receber adrenalina de forma inadequada por via endovenosa durante um atendimento de emergência. Segundo a justificativa da proposta, o caso expôs fragilidades nas normas atuais. Isso porque muitas diretrizes ainda se baseiam em recomendações genéricas, sem exigências legais que permitam fiscalização efetiva.
Além do erro médico, a família de Benício enfrentou desamparo institucional. Após a morte da criança, os familiares precisaram conduzir sozinhos os trâmites do óbito. Além disso, não receberam suporte psicológico da unidade de saúde.
Protocolos obrigatórios em hospitais
Se o projeto for aprovado e convertido em lei, os hospitais terão de adotar protocolos assistenciais específicos para a pediatria. Com isso, o objetivo é reduzir falhas e aumentar a segurança no atendimento infantil.
Entre as medidas previstas estão:
- critérios rigorosos para prescrição, dispensação, preparo e administração de medicamentos;
- padronização de procedimentos para garantir a correta identificação da criança em todas as etapas do atendimento;
- definição de rotinas assistenciais para organizar o fluxo de cuidado e reduzir riscos;
- mecanismos para prevenção, registro e análise de eventos adversos, assegurando rastreabilidade das falhas.
Além disso, o texto determina que o atendimento seja realizado, preferencialmente, por médicos especialistas em pediatria. Da mesma forma, as equipes deverão receber treinamento específico em urgências e segurança medicamentosa.
Acolhimento às famílias
Na parte humanizada do atendimento, a proposta também amplia direitos para os familiares. Assim, os pais terão acesso facilitado ao prontuário médico.
Além disso, o projeto prevê acolhimento psicossocial profissional em casos de óbito ou de eventos graves. A medida busca oferecer suporte imediato às famílias em momentos críticos.
Para o senador Eduardo Braga, a segurança infantil em ambientes de alta pressão precisa ser prioridade.
“Os critérios técnicos atuais nem sempre são suficientemente claros, exigíveis e fiscalizáveis para impedir falhas graves em contextos de alta pressão e alta complexidade. Em urgência e emergência, em que decisões precisam ser rápidas, a segurança depende menos de boa intenção e mais de sistemas robustos, treinamento específico e protocolos obrigatórios, com rastreabilidade e fiscalização”, afirmou o parlamentar.
Data de conscientização
O projeto também institui o dia 23 de novembro como o Dia de Conscientização sobre Segurança no Atendimento Pediátrico. A data busca ampliar o debate sobre prevenção de falhas no atendimento infantil.
Atualmente, a matéria aguarda despacho para tramitação nas comissões temáticas do Senado Federal.
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