O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta afirmou nesta segunda-feira (25) que o fim da escala 6×1 deve ocorrer em duas etapas, caso o Congresso Nacional aprove a PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
A proposta determina que a jornada máxima semanal caia de 44 para 42 horas após 60 dias da promulgação da PEC. Depois disso, o Congresso reduzirá mais duas horas ao longo de 12 meses, fixando a carga semanal em 40 horas.
Além disso, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso por semana dois meses após a promulgação da medida.
Após a votação na Câmara, prevista para esta semana, o Senado analisará o texto. Para aprovar a proposta, os senadores precisarão alcançar ao menos 49 votos favoráveis.
Câmara e governo fecham acordo sobre transição
“Se falou muito que seria em tantos anos e tal, mas a posição final da Câmara dos Deputados, em consenso com o governo , é fazer essa transição em um ano”, disse Motta em entrevista ao lado dos ministros da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), José Guimarães, e do Trabalho, Luiz Marinho.
Motta anunciou o modelo de transição após uma reunião reservada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
Além disso, o relator da proposta, o deputado Leo Prates, apresentará o parecer às 17h durante reunião da comissão especial da Câmara.
A comissão deve votar o texto na quarta-feira (27). Em seguida, o plenário da Câmara analisará a proposta na quinta-feira (28).
Governo negocia aumento do teto do MEI
O acordo firmado entre Motta e Lula também inclui a possibilidade de ampliar o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), atualmente limitado a R$ 81 mil anuais.
Segundo Motta, Lula demonstrou abertura para discutir o tema. Enquanto isso, o Ministério do Planejamento calcula os impactos fiscais da atualização do teto.
Além disso, o governo discute a possibilidade de permitir que microempreendedores individuais contratem até dois funcionários. Hoje, o limite é de apenas um empregado.
“Hoje esses empreendedores só podem empregar uma pessoa. Nossa ideia é avançar e permitir que eles possam contratar mais pessoas”, afirmou.
De acordo com o presidente da Câmara, a flexibilização pode estimular a formalização de trabalhadores e ampliar a geração de empregos.
PEC prevê mudanças para categorias específicas
Leo Prates avalia que a redução da jornada pode impactar principalmente os microempreendedores. Segundo ele, a limitação no número de funcionários do MEI pode dificultar a adaptação às novas regras.
Por isso, a proposta incluirá uma lei específica para tratar da flexibilização das contratações e da atualização do teto de faturamento.
Além disso, Hugo Motta afirmou que a PEC fará referência a um projeto de lei voltado às profissões regulamentadas.
Como já havia acertado com o governo federal, a Câmara analisará o projeto enviado pelo Executivo para alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras normas aplicáveis a categorias como aeronautas e comerciários.
Debate sobre jornada e salários marcou negociações
Lula e Motta defendem o fim da escala 6×1 com redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial.
No entanto, governo e Câmara divergiam sobre o prazo de transição. Lula defendia uma mudança imediata. Já Motta apoiava um período de adaptação para as empresas.
Conforme revelou a Folha de S.Paulo, o governo articula para que a nova regra entre em vigor antes das eleições de outubro. Dessa forma, o Planalto pretende fortalecer a pauta trabalhista da gestão federal.
Leo Prates chegou a defender um prazo entre 120 e 180 dias para a entrada em vigor da proposta. Segundo ele, o período permitiria ao Congresso regulamentar situações específicas de determinadas categorias profissionais.
Outro ponto em debate envolvia a redução de custos para empregadores durante a transição. A proposta previa que empresas pagassem horas extras até o limite de 44 horas semanais sem encargos trabalhistas, como adicional de hora extra, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
No entanto, segundo o relator, o texto final não incluirá essa medida.
Trabalhadores com altos salários podem ter regras diferentes
Leo Prates também defendia que trabalhadores com salários acima de R$ 16.951,10 — equivalente a dois tetos da Previdência Social — deixassem de ter limite de jornada semanal.
Segundo ele, a medida poderia incentivar contratações via CLT em vez de vínculos como pessoa jurídica (PJ).
Por outro lado, a proposta também atingiria trabalhadores celetistas que já recebem salários acima desse valor.
Já os servidores públicos continuariam submetidos ao controle de jornada e à redução da carga semanal para 40 horas.
Prates afirmou nesta segunda-feira que o acordo com o governo elevou a faixa salarial para dois tetos e meio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), equivalente a R$ 21.188,87.
Além disso, ele rebateu críticas sobre possíveis perdas de direitos para esses trabalhadores.
“Essas pessoas não terão redução em seus direitos”, afirmou.
(*) Com informações da Folha de S.Paulo
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