A três meses das Eleições 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) reforçou as principais regras do calendário eleitoral que passam a valer neste mês de julho. As medidas entram em vigor neste sábado (4) e orientam agentes públicos, candidatas, candidatos, partidos políticos e eleitores sobre as normas previstas para esta etapa do processo eleitoral.

Segundo o TRE-AM, as regras buscam garantir igualdade de oportunidades entre os concorrentes e assegurar a transparência e a lisura das eleições.

Restrições entram em vigor neste sábado

A partir deste sábado (4), passam a valer novas restrições previstas no calendário eleitoral. As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que estabelece condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral.

De acordo com a legislação, as normas têm como objetivo impedir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas, preservar o equilíbrio da disputa e garantir a liberdade de escolha do eleitorado.

Lei das Eleições define condutas vedadas

Entre as principais restrições, fica proibida, em regra, a nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, remoção, transferência e exoneração de servidores públicos durante o período eleitoral, ressalvadas as exceções previstas em lei. A vedação permanece até a posse das candidatas e dos candidatos eleitos.

Além disso, também ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos entre os entes federativos, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação.

Da mesma forma, a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos fica suspensa, exceto nos casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Pronunciamentos oficiais transmitidos por emissoras de rádio e televisão também só poderão ocorrer nas situações previstas na legislação eleitoral.

Órgãos públicos devem adequar canais oficiais

Os órgãos públicos deverão adequar seus sites e canais oficiais de comunicação. Para isso, deverão retirar nomes, símbolos, imagens, expressões ou outros elementos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de gestões cujos cargos estejam em disputa nas eleições.

Por outro lado, permanecem disponíveis as informações necessárias ao cumprimento das normas de transparência pública.

A legislação também proíbe a contratação de shows artísticos com recursos públicos para inaugurações de obras ou divulgação de serviços públicos. Além disso, candidatas e candidatos não poderão participar de inaugurações de obras públicas durante o período vedado.

Descumprimento pode gerar sanções

O TRE-AM alerta que o descumprimento das regras pode resultar em penalidades previstas na legislação eleitoral, como multa, cassação do registro ou do diploma, além de outras sanções, conforme a natureza e a gravidade da infração.

Onde consultar o calendário eleitoral

Para conferir todos os prazos previstos para julho e para os próximos meses do calendário eleitoral, os interessados podem acessar o portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na seção “Eleições” e, em seguida, “Calendário Eleitoral”.

(*) Com informações da assessoria

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