A decisão combatida é a que impede a continuidade da licença prévia que autoriza a pavimentação do trecho do meio da BR-319, compreendido entre os quilômetros 250,70 e 656,40
A decisão é um avanço crucial para o Programa de Saneamento Integrado (PROSAI), que visa solucionar problemas críticos de abastecimento e tratamento de água no município