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código penal

Senado aprova projeto que aumenta penas para furtos e roubos de celulares
Projeto de Lei

Senado aprova projeto que aumenta penas para furtos e roubos de celulares

Texto endurece punições para crimes como latrocínio, estelionato e furto de celular.
Lei brasileira contra crimes sexuais é sancionada e entra em vigor em todo o país
Lei - 04/07/2025 às 22:15
Nova lei endurece pena para crimes sexuais contra mulheres
Texto sancionado elimina atenuantes e reduz prescrição penal
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