ECA Digital

Defensoria alerta sobre riscos digitais para crianças e adolescentes
DPE-AM

Defensoria alerta sobre riscos digitais para crianças e adolescentes

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Legislação - 17/03/2026 às 15:32
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Requerimento - 19/08/2025 às 20:02
Câmara aprova urgência de projeto que combate adultização nas redes
PL cria regras para uso seguro de aplicativos, redes sociais e jogos por menores de idade.
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