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Comissão aprova PL que regulamenta guarda compartilhada de pets

Proposta define convivência, divisão de despesas e regras para perda da guarda de animais em casos de fim de casamento ou união estável

separação - 10/06/2024 às 19:42

Comissão analisa regras para guarda compartilhada de bichos de estimação

PL 5.720/2023 estabelece que, na dissolução de casamento ou união estável, sem que haja entre as partes acordo sobre a custódia de animal de estimação de propriedade em comum

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