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Governador não pode editar decreto para sustar lei, afirma STF
Efeito

Governador não pode editar decreto para sustar lei, afirma STF

De acordo com o MPF, a revogação de uma lei aprovada somente pode ocorrer por outra, de igual ou superior hierarquia
Procon-AM notifica cinema em Manaus por proibir entrada de alimentos (Foto: Divulgação)
Defesa do Consumidor - 17/07/2025 às 15:10
Procon-AM notifica cinema em Manaus por barrar entrada de alimentos externos
Prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e contraria lei estadual em vigor desde 2019
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