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porte de drogas

STJ reconhece uso pessoal em caso de homem preso com 23 gramas de maconha no AM
Condenação anulada

STJ reconhece uso pessoal em caso de homem preso com 23 gramas de maconha no AM

Homem preso com 23g de maconha teve condenação revertida para porte de drogas para uso pessoal, após Habeas Corpus no STJ.
Decisão - 04/12/2023 às 13:41
Descriminalização do porte de drogas será julgado pelo STF em 2024
Tema deve ser analisado nas primeiras sessões
Porte de drogas - 02/08/2023 às 14:50
STF abre sessão para julgar descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
Três ministros votaram a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas
Julgamentos - 31/07/2023 às 14:45
De saída do STF, Rosa Weber deve pautar aborto, marco temporal e porte de drogas
Dois deles já têm data marcada: a criação do juiz de garantias e a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio
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