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Câmara aprova mudanças que endurecem regras para uso de tornozeleira

Projeto aprovado pelos deputados redefinifica prazos, amplia a prisão temporária para 15 dias e cria novas regras para flagrante e regressão de regime

Inclusão e Direitos Humanos - 13/11/2025 às 17:01

Câmara aprova capacitação obrigatória para atendimento a PCDs

Proposta busca garantir abordagem humanizada e inclusiva por parte das forças de segurança e defesa civil em todo o país

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