Poder Legislativo Projetos do TJAM são aprovados na CCJR da Aleam As proposituras tratam da criação da Vara de Inquéritos Policiais e, ainda, da alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores e Serventuário Em Tempo* - 25/11/2022 às 14:37 Manaus (AM) – Dois Projetos de Lei que tratam de alterações no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foram debatidos e aprovados, na manhã desta sexta-feira (25), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). As proposituras tratam da criação da Vara de Inquéritos Policiais no poder judiciário e, ainda, da alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores e Serventuário, em tabela referente ao cargo de auxiliar judiciário. Ambas proposituras seguem para as comissões de Assuntos Econômicos e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos. De acordo com ofício enviado pelo TJAM para a Aleam, a nova vara proposta terá poder de apreciação e decisão sobre os pedidos formulados pela autoridade policial judiciária, pelo Ministério Público e indiciado, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão. O documento esclarece, ainda, que a competência da vara exaure assim que a denúncia for oferecida ao MP e que não é competência da Vara deliberar sobre concessão de medidas protetivas. Outras especificações são elencadas no documento, que agora segue para outras comissões. O outro projeto referente ao TJAM, aprova nova tabela sobre as remunerações em diferentes classes e níveis do auxiliar judiciário. Outros 38 PLs estavam na pauta da reunião da CCJR dessa manhã de sexta-feira. Três deles foram retirados de pauta e outros três tiveram pedidos de vista solicitados. Essa foi a primeira reunião virtual da comissão após as eleições. De acordo com o deputado estadual Delegado Péricles (PL), a comissão teve ano de intensa produção, sem açodamento e sempre pontuando e dando urgência a questões de extrema importância para a população. “Na próxima semana mais projetos devem ser discutidos em nova reunião para que sigamos no ritmo de trabalho adotado durante todo o ano. Estou contente com os resultados e qualidade que temos apresentado, sempre ponderando para que proposituras cheguem ao cidadão com caráter cada vez mais efetivo. Hoje foram quarenta projetos debatidos, algumas observações pontuadas e pedidos de vistas feitos. Isso é o aprimoramento do Legislativo, sempre assegurando a constitucionalidade do que vai tramitar na Casa”, concluiu o parlamentar. *Com informações da Aleam Leia mais: Aleam rechaça agressões e manifesta apoio a deputada Joana Darc Prefeitura de Manaus e TJAM promovem palestra sobre educação de trânsito a condutores apenados Prefeitura de Manaus destaca ações de saúde da mulher em lançamento de campanha do TJAM Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
