Brasília – O deputado federal Capitão Alberto Neto, apresentou Indicações aos Ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação, e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para revisão dos critérios estabelecidos na Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32/19, que regulamenta os parâmetros para aprovar ou alterar o Processo Produtivo Básico (PPB), da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Os documentos, n.1403/23 e n.1404/23, destacam que o descumprimento da Portaria está gerando excesso de indeferimentos de PPBs, o que impede a modernização da ZFM e o avanço de novos empreendimentos que ajudariam na construção de uma indústria forte, e isso contribui para obsolescência do parque industrial da Zona Franca de Manaus.
De acordo com o parlamentar essa revisão atenderá a Lei n.14.697/23, publicada na última semana, que estabelece prazo máximo de 120 dias para análise de proposta de PPB, visando oferecer segurança jurídica ao setor industrial instalado na Zona Franca de Manaus, e para empresas que desejam se instalar no Polo Industrial.
“A Lei 14.697, busca a segurança jurídica no sentido de que, não cumprido o prazo de 120 dias ou em havendo indeferimento sem justificativa técnica e jurídica, a Empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição de um processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da autarquia”,
disse Capitão Alberto Neto.
*Com informações da assessoria
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