Crimes ambientais STJ valida multas do IBAMA canceladas por Eduardo Bim STJ liberou cobrança de R$ 29 bilhões em multas aplicadas pelo Ibama que haviam sido anuladas no governo Bolsonaro sob alegação de prescrição Em Tempo* - 26/11/2023 às 16:0626/11/2023 às 16:06 O @stjnoticias reconheceu na terça (21) a validade de R$ 29,1 bilhões de reais em multas aplicadas pelo Ibama. Brecha criada por despacho do ex-presidente do órgão, em 2022, levava à prescrição 183 mil multas, cerca de 84% das autuações do Ibama. O STJ reconheceu por unanimidade que é legal notificar os autuados via edital para a fase de alegações finais do processo. O despacho tornava este procedimento irregular, o que anulava as notificações aos autuados e inviabilizava a cobrança das multas. A notificação por edital é prevista pelo Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A decisão foi provocada por recurso movido pela @aguoficial contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “[A decisão] consagra o compromisso da AGU de conferir segurança jurídica ao poder de polícia ambiental. E o STJ, ao reconhecer a validade da fiscalização ambiental, contribuiu com o combate ao desmatamento”, declarou Mariana Cirne, procuradora nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente. De janeiro a outubro de 2023, os autos de infração emitidos pelo Ibama na Amazônia aumentaram 130%. A intensificação das ações de comando e controle resultou na queda de 49,7% do desmatamento na Amazônia em relação aos dez primeiros meses de 2022. *Com informações da assessoria leia mais Angélica revela que sofreu assédio de “poderoso da TV” Verstappen não dá chance a adversários e vence GP de Abu Dhabi Defesa Civil registra 4 ocorrências em Manaus Entre na nossa comunidade no Whatsapp!
