O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) suspender a Lei do Amazonas que proibiu a utilização de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, além de repartições públicas. Parlamentares do Amazonas criticaram a decisão, tomada após atuação de entidade ligada a comunidade LGBTI+.
Dino atendeu ao pedido de suspensão requerido pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a Lei amazonense é inconstitucional por invadir a competência do Congresso Nacional para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Nas redes sociais, a Deputada Estadual, Débora Menezes (PL), criticou a decisão do ministro, por, segundo ela, beneficiar uma “minoria”.
“A Lei de minha autoria que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas já era realidade no Amazonas. Agora, o ministro desse desgoverno, a pedido de uma minoria, suspendeu a lei. Eles se intitulam democráticos, mas não aceitam a democracia. Impõem o que uma minoria acha correto”.
A deputada estadual Débora Menezes, do PL-AM, é autora da Lei nº 6.463, que proíbe o uso da chamada Linguagem Neutra no Estado do Amazonas. Aprovada e sancionada pelo Governo do Estado, a lei tem como objetivo “preservar os valores tradicionais da língua portuguesa no contexto histórico e cultural, reforçando a importância de manter a sua integridade”.
Ao analisar a questão, o ministro deu razão aos peticionantes e entendeu que o estado não pode legislar sobre a matéria.
“Na ausência de legislação nacional acerca da linguagem neutra, estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade formal qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede sua utilização, como é o caso da legislação analisada nestes autos”, afirmou.
Flávio Dino também acrescentou que a língua portuguesa é “viva” e não é possível impor ou impedir mudanças sociais.
“Não há dúvida de que a língua é viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos, por isso não se descarta, evidentemente, a possibilidade de utilização da linguagem neutra”, completou.
Em outra decisão, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu na semana passada a lei de Ibirité (MG) que proibiu o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município.
Moraes também entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para o ministro, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.
Redesignação sexual
Na terça-feira (28), o Congresso derrubou um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para permitir a proibição do uso de verbas da União para promover ações sobre invasão de terras, aborto, cirurgia de redesignação sexual e outros temas que são bandeiras de siglas conservadoras.
O senador do Amazonas, Plínio Valério, comentou em suas redes sociais que o seu voto foi a favor da decisão de não utilização do dinheiro público para cirurgias de redesignação sexual.
“Com meu voto, o Congresso derrubou vetos de Lula. E agora não terá as Saidinha temporária para presos; R$ público para cirurgias de mudanças de sexo em crianças e adolescentes; Também foi mantido o veto 46 do ex-presidente Bolsonaro que evita a chance de censura no país.”
Entre as críticas do governo está o fato de que a Lei já proíbe qualquer tipo de uso ilegal do Orçamento público, com fiscalização do Tribunal de Contas da União. Outro ponto é que há ações que não são realizadas no Brasil, como a cirurgia de transição sexual para crianças e adolescentes.
Governistas também criticam os termos vagos dos trechos, como por exemplo o fato de não identificar claramente o que seriam ações que influenciam crianças e adolescentes a “terem opções sexuais diferentes”. Também não explica o que seria feito para extinguir o conceito de família tradicional.
Apesar da decisão dos deputados e senadores, o conceito de família no Brasil vai além da formação de “pai, mãe e filhos”. Famílias formadas somente por um dos pais e os filhos, casais gays ou casais gays com os seus filhos, por exemplo, são reconhecidas como famílias, inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a união homoafetiva.
Um dos temores é que, por exemplo, ações de educação sexual, que muitas vezes é uma forma de prevenir abuso sexual em crianças e adolescentes, seja enquadrada em uma dessas ações que agora têm a proibição de uso de verbas públicas.
Atuação contra o governo Lula
O deputado federal, Alberto Neto (PL), comemorou as decisão contra o governo Lula. Ao comentar sobre o assunto, o parlamentar amazonense enquadrou todas medidas como vitória da “liberdade de expressão”.
“VITÓRIA DO BRASIL E DERROTA PARA O LULA! Manutenção do veto 46: Vitória pela liberdade de expressão. Sem financiamento p/ invasores de terras, aborto ilegal e outros absurdos propostos pelo presidente. Fim das ‘saidinhas’: Revertendo o veto de Lula, garantimos que a decisão do Congresso prevaleça, restringindo as saidinhas de presos. GRANDE DIA!”
Votação
A decisão foi tomada em sessão conjunta do Parlamento, na noite desta terça. Como se trata de uma votação conjunta de deputados e senadores, ela é dividida em duas etapas. Na Câmara, foram 339 votos pela derrubada e 107 pela manutenção. Já no Senado, foram 47 votos para derrubar o veto e 23 para mantê-lo.
O dispositivo sobre o assunto foi incluído pelos parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). No início deste ano, o presidente Lula vetou o trecho.
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