Clientes lesados pela 123 Milhas podem participar de ação civil; veja como

Os clientes lesados e interessados em ingressar na ação pública contra a agência 123 Milhas têm menos de 30 dias para fazer um pedido no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para participar do processo. O prazo termina em 1º de agosto.

Estima-se que 800 mil pessoas, entre credores, consumidores e funcionários estão entre os lesados pela 123 Milhas.

O edital foi publicado em 2 de julho no Diário Oficial do TJMG. O texto indica que: “ficam intimados os terceiros interessados em ingressar no feito, podendo fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias”.

Por meio do processo, os clientes lesados poderão receber indenização por danos materiais e morais das empresas e de cada sócio, de acordo com Gabriel de Britto Silva, advogado em direito do consumidor e diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci).

O Ibraci atua como amicus curie (terceira parte que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão julgador) no processo.

Segundo o diretor jurídico do Ibraci, “os consumidores de todo Brasil poderão se habilitar no processo, ou seja, poderão ingressar nos autos através de petição a ser elaborada por advogado, e deverão demonstrar que foram lesados pela 123 Milhas”.

“Em caso de futura sentença favorável a acolher os pedidos formulados, que terá efeito em todo o território nacional, os habilitados poderão ser indenizados pelos danos materiais e morais experimentados, não só pelas empresas do grupo, bem como pela pessoa física dos sócios”, completou Britto.

Ele reforçou que o consumidor prejudicado precisa optar entre fazer uma demanda individual ou se habilitar nos autos da ação civil pública. Isso porque não é possível participar, simultaneamente, do processo usando as duas vias jurídicas.

Ao Metrópoles, a 123 Milhas informou que o edital da ação cível pública é um “procedimento padrão”, “para dar conhecimento às partes do processo acerca da possibilidade de ingresso e da existência de uma demanda coletiva”.

“No momento, a ação está em fase de defesa, sem cobranças em curso”, diz trecho da nota.

Pretendo entrar na ação pública, o que preciso fazer?

O primeiro passo é procurar um advogado para fazer uma petição nos autos da ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), indicando o interesse em participar do processo.

Confira o que precisa ser apresentado para entrar na ação pública:

• Protocolar petição no processo nº 5193820-81.2023.8.13.0024, que tramita na 15ª Vara Cível de Belo Horizonte;
• Juntar documentos de qualificação; e
• Recolher provas de que é um consumidor lesado pela 123 Milhas.

Depois de concluir todas essas etapas, o cliente fica apto de ser beneficiado em futuras sentenças.

O caso da 123 Milhas

Em agosto de 2023, a 123 Milhas suspendeu a emissão de passagens e pacotes de viagens da linha promocional para o período entre setembro e dezembro. A empresa ofereceu como única opção de ressarcimento vouchers para serem usados na própria plataforma.

A partir disso, a crise começou e, no fim daquele mês, o grupo entrou em recuperação judicial — processo que permite às organizações renegociarem suas dívidas e, assim, evitar o encerramento das atividades, demissões ou falta de pagamento aos funcionários.

*Com informações Metropoles

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