Brasília (DF) — A chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, proposta de emenda que livra partidos de multas por descumprimento de cotas para negros, mulheres e violações da lei eleitoral, dividiu a bancada federal do Amazonas na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada no 1º turno por 344 parlamentares, outros 89 foram contra. No segundo turno, realizado na quinta-feira (11), o placar foi de 338 votos a favor e 83 contra.
No primeiro turno, os deputados federais Amom Mandel (Cidadania), Pauderney Avelino (União Brasil), Sidney Leite (PSD) votaram contra o perdão total aos partidos. Átila Lins (PSD), Silas Câmara (Republicanos) e Saullo Vianna (União) votaram a favor ao perdão total. Os deputados Adail Filho (Republicanos) e Capitão Alberto Neto estiveram ausentes na votação.
Na noite desta quinta-feira (11), durante o segundo turno de votações, Amom Mandel, Pauderney, Sidney Leite, mantiveram o voto contrário, junto com Capitão Alberto Neto. Os deputados Átila Lins e Silas Câmara também seguiram o mesmo posicionamento votando a favor. Adail Gilho e Saullo Vianna estavam ausentes.
O texto cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
Todas as dívidas dos partidos poderão ser parceladas durante até 180, meses, a critério do partido. A regra aprovada determina ainda que 30% dos recursos do Fundo Eleitoral devem financiar campanhas de candidatos negros. No entanto, cada legenda poderá aplicar o montante de acordo com seus “interesses e estratégias partidárias”, não há obrigação de distribuição igualitária entre esses candidatos.
A PEC precisava ser aprovada em dois turnos e receber, no mínimo, 308 votos “sim”. Os deputados rejeitaram o único destaque apresentado pelo Psol. Agora a proposta será encaminhada para análise do Senado.
Apenas os deputados do PSOL e do Partido Novo votaram contra a PEC. “Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político” disse Chico Alencar (PSOL-RJ). “Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande das organizações partidárias. É indefensável”.
Os partidos poderão utilizar de recursos do Fundo Partidário para quitar as pendências financeiras. Essa decisão está valida para sanções e penalidades de natureza eleitoral ou não, devolução de recursos ao Erário ou mesmo devolução de recursos públicos, ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas.
O texto também abrange o instituto da imunidade tributária de partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto às previdenciárias, abrangendo a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais.
A norma envolve processos administrativos ou judiciais nos quais a decisão administrativa, ou a inscrição em cadastros de dívida ativa tenha ocorrido em prazo superior a cinco anos.
Impacto na sociedade
A aprovação da PEC da Anistia é vista por críticos como um retrocesso na transparência e na responsabilização dos partidos políticos. Issa ressaltou que a medida não apenas anula processos criminais, mas também elimina dívidas e débitos, além de impedir futuras apurações e auditorias nas contas eleitorais e partidárias.
“É um tapa na cara da sociedade”, concluiu o diretor do Transparência Partidária, expressando sua preocupação com as implicações desta decisão para a integridade do sistema político brasileiro.
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