Os vereadores de Manaus aprovaram, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei nº 456/2024, que permite a ex-parlamentares e seus familiares aderirem ao plano de saúde e odontológico atualmente oferecido aos vereadores em exercício.
Apesar de a proposta prever que ex-vereadores arquem integralmente com os custos, a medida tem gerado controvérsias entre vereadores e a população.
“É imoral a proposta aprovada pela maioria dos vereadores e vereadoras da Câmara de Manaus de incluir ex-vereadores e seus parentes no plano de cargos e salários dos servidores do poder legislativo municipal e com isso estendendo aos ex-parlamentares e seus parentes plano saúde e odontológico. A moralidade da administração pública é um dos princípios constitucionais, zelar pela imagem e pelo erário é uma obrigação da administração pública”, comentou ao Em Tempo, o cientista político e professor Carlos Santiago.
“Por isso, cabe ao Ministério Público do Amazonas promover ações judiciais cabíveis contra a aprovação dessa proposta de lei. Até porque um dos maiores beneficiados são justamente aqueles que a sociedade disse não, aqueles que não se reelegeram”, completou o especialista.
De autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Caio André (União Brasil), que não foi reeleito, e subscrito pela primeira-secretária Glória Carrate (MDB), também não reeleita, o projeto estabelece que o pagamento do plano será feito diretamente pelos ex-parlamentares, via boletos emitidos pela empresa prestadora de serviços.
O benefício também foi estendido aos servidores da CMM, que já possuem um modelo de coparticipação em que a Câmara arca com 50% do custo e o restante é descontado do salário do servidor. A assistência à saúde está regulamentada pela Lei nº 552, de dezembro de 2023, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos funcionários do Legislativo municipal.
“A medida visa atender ao apelo de ex-vereadores, muitos dos quais acabam ficando sem plano de saúde após concluírem seus mandatos na Câmara Municipal de Manaus”, diz um trecho da Justificativa do projeto.
A proposta foi aprovada pelo placar de 17 a 9 durante a sessão, em uma votação simbólica, ou seja, sem o uso do painel eletrônico que registra o voto individual de cada parlamentar presente no plenário. Além disso, 15 vereadores não compareceram ao momento da votação, deixando a decisão nas mãos de apenas 26 parlamentares.
Os vereadores Rodrigo Guedes (PP), Capitão Carpê (PL), Jaildo Oliveira (PV), William Alemão (Cidadania), Kennedy Marques (MDB), Lissandro Breval (PP), Yomara Lins (Podemos), Ivo Neto (PMB) e Thaysa Lippy (PRD) votaram contra o Projeto de Lei.
Críticas e justificativas
A medida gerou fortes críticas, especialmente do vereador reeleito Rodrigo Guedes (PP), que se posicionou contra o projeto nas redes sociais. Ele argumentou que, mesmo sendo pago integralmente pelos ex-parlamentares, o benefício é injustificável.
“Ainda que não seja gratuito e estes tenham que pagar na sua integralidade, o direito por si só me parece injustificado pelo simples fato de ser ex-vereador, já que não concede o mesmo direito a ex-servidor ou servidor aposentado”, declarou Gudes.
“Não tenho o plano de saúde da CMM, apesar de que posso ter. Todos os servidores da CMM, incluindo vereadores podem ter. Para os servidores há um subsídio, para os vereadores não. Agora entendo em que o vereador larga o ofício, por qualquer motivo que seja, encerra-se ali sua ligação com o parlamento. Vereador não é profissão ou emprego, é função pública temporária!”, completou o parlamentar.
O vereador Capitão Carpê, que também votou contra o projeto, se manifestou em suas redes sociais. “Não é justo que os vereadores tenham acesso a um benefício enquanto a grande parte da população continua dependendo da saúde pública.”
Por outro lado, Caio André defendeu o projeto na tribuna, argumentando que “não terá custo algum para a Casa legislativa”. Ele também destacou que nem ele, nem outros vereadores não reeleitos seriam beneficiados pela proposta. Apesar das explicações, a medida foi amplamente criticada pela população.
“A CMM não irá gastar ou arcar com nenhum real para o plano de saúde dos vereadores que compõem a 18ª legislatura, ou se, porventura, se o projeto for aprovado, para os ex-vereadores”, disse o presidente da CMM à época.
A proposta foi incluída na pauta de votação desta segunda-feira (25) em regime de urgência, o que resultou em sua aprovação em discussão única e imediata promulgação. Com parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto agora é oficialmente uma norma válida.
Repercussão pública
Embora tenha contado com apoio tanto da base aliada quanto da oposição na Câmara, a aprovação do projeto não foi bem recebida por parte da sociedade. Críticas nas redes sociais destacaram a insatisfação com a extensão de benefícios a ex-parlamentares, especialmente em um contexto de desconfiança em relação aos gastos públicos e à manutenção de privilégios.
“Esse projeto é um absurdo, querem regalias até depois de não serem reeleitos”, comentou uma internauta. “Cadê que fazem uma lei pra beneficiar o povo que dependem de plano de Saúde”, disse outro. “Merecem ir pras filas nas UBS, igual à população. Para quer regalias se não são mais vereadores”, manifestou.
Polêmicas
Na semana passada, a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi cancelada logo após sua abertura, devido à falta de quórum necessário para a deliberação de propostas. Apenas 10 vereadores compareceram ao plenário, enquanto 31 estavam ausentes.
O presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (União Brasil), iniciou a sessão, mas, como não havia o número mínimo de vereadores presentes, a sessão foi suspensa, conforme o Regimento Interno da CMM.
De acordo com a normativa, para que a sessão seja válida, é necessário que ao menos um terço dos vereadores esteja presente até às 9h30. Com a ausência de quórum, a reunião foi encerrada sem que as proposituras programadas para votação fossem deliberadas.
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