O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a três municípios do Amazonas a prestação de contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas PIX”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Os municípios devem comprovar os valores recebidos e os planos de aplicação, encaminhando a documentação necessária.
Os registros devem ser feitos por meio da plataforma do Transferegov.br até 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As recomendações foram enviadas pelo procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal aos municípios de Tabatinga, São Paulo de Olivença e Benjamin Constant, que receberam, respectivamente, as quantias de R$ 1,5 milhão, R$ 1,050 milhão e R$ 1,4 milhão.
No MPF, a Câmara de Combate à Corrupção (5ª CCR/MPF) coordena uma força de trabalho focada na fiscalização, a nível nacional, do uso adequado dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares individuais impositivas sem finalidade definida, mais conhecidas como “emendas PIX”.
Segundo reforça o procurador da República, as transferências como as das “emendas PIX” precisam permitir o controle e a fiscalização.
“A transparência deve ser um dos pilares na movimentação dos recursos públicos e o Ministério Público Federal está atento a isto para que não haja desvios ou outras formas de mau uso dos valores”, destacou.
Os gestores municipais que receberam a recomendação deverão comprovar o seu cumprimento ao MPF até o último dia do ano, ou apresentar as razões para a recusa no prazo de até dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento.
O MPF alerta que a demora ou ineficiência no cumprimento das recomendações poderá ocasionar a adoção das medidas legais cabíveis para sanar as irregularidades identificadas e responsabilizar os agentes.
Emendas PIX
As chamadas “emendas PIX” são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios.
Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
Elas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Essas emendas, identificadas como “RP6” no Orçamento, são de pagamento impositivo, ou seja, obrigatório.
As “emendas Pix” são alvo de impasse entre o Congresso e o Judiciário.
*Com informações da assessoria
Para ficar por dentro de outras notícias e receber conteúdo exclusivo do portal EM TEMPO, acesse nosso canal no WhatsApp. Clique aqui e junte-se a nós! 🚀📱
