O deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com a proximidade do início do ano letivo, reforça a importância de pais e responsáveis estarem atentos aos seus direitos ao adquirir materiais escolares.
Baseado nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o parlamentar ressalta que práticas abusivas devem ser combatidas e que os consumidores podem buscar orientação e apoio na Comissão em caso de dúvidas ou problemas.
De acordo com o deputado, as escolas não podem exigir a compra de produtos que não estejam diretamente relacionados às atividades pedagógicas dos alunos, como materiais de uso coletivo, a exemplo de papel higiênico, copos descartáveis e produtos de limpeza.
“O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que essas exigências são consideradas abusivas, conforme o artigo 39, inciso V, que proíbe condicionar a compra de um produto ou serviço a outro. Os pais devem exigir transparência e respeito”, destacou Mário César Filho.
Outro ponto enfatizado pelo parlamentar é o direito de os consumidores adquirirem os itens escolares em qualquer estabelecimento de sua preferência.
“As escolas não podem impor fornecedores ou obrigar que os pais comprem materiais exclusivamente no próprio colégio. Essa prática é ilegal e configura venda casada, também proibida pelo CDC”, explicou o deputado.
Para garantir o cumprimento da legislação, a Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam está realizando ações de orientação e fiscalização em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor, Procon-AM, em estabelecimentos comerciais. Além disso, a Comissão disponibiliza um canal direto para denúncias de irregularidades.
“Queremos assegurar que os consumidores estejam bem informados e possam fazer valer seus direitos. Nossa Comissão está à disposição para auxiliar em qualquer situação de abuso ou cobrança indevida, reforçando o compromisso com a defesa do cidadão amazonense”, afirmou o parlamentar.
O deputado Mário César Filho também sugere algumas medidas práticas para os consumidores durante o período de compras:
Compare preços em diferentes estabelecimentos para evitar cobranças abusivas.
Solicite a lista de materiais escolares completa e analise se todos os itens são necessários para o uso individual do aluno.
A Comissão está à disposição para orientar e registrar denúncias de abusos por meio dos canais de atendimento: (92) 3183-4451 e WhatsApp (92) 99169-9144.
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