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Tribunal de Contas

Prazo para prestação de contas anual do TCE-AM começa nesta terça

O objetivo é assegurar que os orçamentos sejam utilizados de forma eficiente e dentro dos programas de trabalho estabelecidos

Foto: Joel Arthus

Manaus (AM) – A partir desta terça-feira (28), os gestores de órgãos públicos sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) já podem iniciar o envio da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2024.

O prazo final para a entrega é 31 de março de 2025, e o procedimento deve ser feito exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), disponível no site dec.tce.am.gov.br

A PCA é um dos principais instrumentos de transparência e fiscalização da gestão pública, por meio do qual os responsáveis pela administração dos órgãos prestam contas sobre a legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos.

O objetivo é assegurar que os orçamentos sejam utilizados de forma eficiente e dentro dos programas de trabalho estabelecidos.

A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destacou a importância do cumprimento dessa obrigação constitucional.

“A prestação de contas não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a transparência e o respeito ao dinheiro público. Por meio desse processo, o Tribunal garante que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável”.

Quem deve prestar contas

A obrigação de prestar contas abrange órgãos da administração pública direta e indireta, além de fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto da esfera estadual quanto municipal. Os governos e prefeituras também devem cumprir o prazo.

No caso do Amazonas, as prestações de contas do governador do Estado e do prefeito de Manaus são apreciadas em sessões específicas do Tribunal Pleno.

A não entrega da PCA dentro do prazo pode resultar em penalidades para os gestores responsáveis, incluindo a instauração de uma Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo adotado em casos de omissão ou suspeita de irregularidades, como o desvio de recursos públicos.

Transição de gestões municipais

Com a posse de novos prefeitos em diversos municípios do Amazonas após as eleições de 2024, as prefeituras terão de entregar a PCA referente à gestão anterior. Dos 61 municípios do interior do Estado, 38 têm novos prefeitos em 2025. Para garantir a continuidade e transparência na transmissão de informações, o TCE-AM reforçou a Resolução nº 11/2016-TCE/AM, que regulamenta os procedimentos para a transição de mandatos.

Em 2024, o Tribunal lançou uma campanha informativa voltada aos prefeitos e suas equipes, orientando sobre a obrigatoriedade de seguir a norma e garantindo que as Comissões de Transição Municipais forneçam aos novos gestores acesso a documentos financeiros, fiscais e administrativos essenciais.

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