O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, instaurou um procedimento preparatório para investigar a ausência de informações atualizadas no Portal da Transparência do município.
A medida foi adotada pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação que assegura a lisura na administração pública.
O procedimento está fundamentado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A ausência dessas informações pode configurar uma violação da legislação e, eventualmente, um ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992.
Solicitação de esclarecimentos à prefeitura
Para esclarecer os fatos, o MPAM enviou ofício à Prefeitura de Manacapuru, solicitando que a prefeita Valciléia Maciel (MDB) e a Procuradoria-Geral do município apresentem esclarecimentos sobre o ocorrido dentro do prazo de 30 dias.
Nesse período, a administração municipal deverá fornecer documentação detalhada sobre a atualização do Portal da Transparência, incluindo a divulgação nominal dos servidores, suas respectivas remunerações e justificar eventuais falhas na disponibilização das informações obrigatórias.
“A importância do procedimento instaurado é devido ao fato de o Portal da Transparência ser um meio essencial para disponibilizar ao cidadão informações sobre a gestão orçamentária, os resultados das políticas públicas, balanços gerais, quadro de funcionários, salários, contratos celebrados, procedimentos licitatórios e outras informações relevantes do município em tempo real. Isso permite que a população acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude na fiscalização da administração pública”, explicou a promotora Emiliana do Carmo Silva.
Após o recebimento das informações solicitadas à Prefeitura, o MPAM analisará os dados prestados e tomará as medidas necessárias, caso identifique irregularidades, para garantir o cumprimento da legislação e assegurar a transparência na administração pública municipal.
(*) Com informações da assessoria
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