O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil nesta terça-feira, 11, para investigar um aluguel, com dispensa de licitação, por parte da prefeitura de São Paulo de Olivença, distante 991 quilômetros de Manaus, para instalar uma secretaria na capital amazonense.
O inquérito mira a dispensa de licitação nº 023/2023, processo nº 317/2023/SEGOV e Carta Contrato nº 061/2023.
Conforme informações publicadas pelo Ministério Público, o contrato de aluguel é para funcionamento da Secretaria Municipal de Governo de São Paulo de Olivença.
O documento é assinado pela promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa, que considerou a autuação de Notícia de Fato nº 263.2024.000009, para apuração de suposta irregularidade na dispensa de licitação.
“O prazo para apuração preliminar em NF (Notícia de Fato) se esgotou, ainda havendo necessidade de realização de diligências para o deslinde dos fatos”, disse a promotora de Justiça.
De acordo com a promotora, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37, caput, da Constituição da República.
“É função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas”, finalizou a promotora.
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