O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar as medidas adotadas pelo município de Careiro da Várzea em relação à reativação do Posto de Saúde da Comunidade Nossa Senhora do Carmo, localizado na zona rural do município.
A unidade de saúde está desativada desde 2012 e, segundo a promotoria, há necessidade de esclarecimentos sobre a assistência oferecida à população local.
A portaria de instauração do procedimento, assinada pela promotora Tainá dos Santos Madela, destaca que o direito à saúde é uma garantia constitucional e que o Poder Público deve adotar políticas para garantir o acesso igualitário a serviços de qualidade.
“Considerando que a garantia do direito à vida está inscrita na Constituição Federal, no caput do art. 5º, como direito fundamental e cláusula pétrea. Muito além de assegurar a vida enquanto preservação da existência, quer a Constituição garantir que ela seja mantida com dignidade”, diz um trecho do despacho.
Pedidos do Ministério Público
O MP-AM enviou ofícios ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde para que, no prazo de 10 dias, apresentem documentos que justifiquem a não reativação do posto de saúde e esclareçam por que o município não aderiu aos programas federais de revitalização de Unidades Básicas de Saúde (UBS). O documento ainda questiona a eficácia do atendimento prestado por uma UBS fluvial, que, segundo a administração municipal, estaria suprindo a demanda da comunidade.
Além disso, foi solicitado que a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo informe se houve inspeção no local para avaliar a possibilidade de reforma do prédio desativado.
Histórico e políticas de saúde
O MP-AM destaca que o Ministério da Saúde disponibiliza programas voltados para a reforma e revitalização de UBS, incluindo o Programa Requalifica UBS e o Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde, que oferecem recursos financeiros para a manutenção das unidades.
“Considerando que o Ministério da Saúde implantou, ainda, o Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde, permitindo que municípios e Distrito Federal recuperem ou conservem equipamentos de saúde no território, com o apoio da mão de obra de pessoas privadas de liberdade”, pontua outro trecho do documento.
A promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela nomeou a servidora Luciana Augusta dos Santos para secretariar o procedimento e determinou a publicação da portaria no Diário Oficial do MP-AM.
O Ministério Público aguarda as respostas da administração municipal e poderá adotar novas medidas caso os esclarecimentos não sejam satisfatórios. O procedimento visa garantir que a população da comunidade Nossa Senhora do Carmo tenha acesso a serviços de saúde adequados e eficazes.
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