O Ministério Público Federal (MPF) instaurou diversos inquéritos civis para investigar a suspeita de irregularidades no cadastros das contas relativas à movimentação dos recursos do Fundeb/Fundef das Prefeituras de Atalaia do Norte, Amaturá, Tabatinga, São Paulo de Olivença e Jutaí
Para instaurar o procedimento de investigação, o MPF considerou a Notícia de Fato nº 1.13.001.000080/2025-46, a partir do Ofício-Circular nº 12/2025, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF), que encaminha levantamento de dados elaborado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Aplicação das Verbas Precatórias (GTI-Fundef/Fundeb), informando a necessidade da existência de conta única e específica, titularizada pela Secretaria de Educação, para a movimentação dos recursos da educação.
Conforme o documento, o Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o GTI-Fundef/Fundeb, identificou irregularidades nas contas de alguns entes estaduais e municipais destinadas ao recebimento e movimentação dos referidos recursos.
Ainda conforme o procurador da República Gustavo Galvão Borner, os municípios constam nos relatórios do TCU, extraídos do Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (Sinapse), no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCU e o MPF, em desacordo com a Portaria FNDE nº 807/2022.
“É função institucional zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos”, disse o procurador no documento.
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