O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou, na segunda-feira (17), o Inquérito Civil, para apurar o descarte irregular de materiais sem o devido licenciamento ambiental da empresa Águas de Manaus (Manaus Ambiental S.A.).
A investigação foi aberta após indícios de que a empresa teria violado a legislação ambiental, com possível prejuízo à saúde pública e ao meio ambiente local.
De acordo com a portaria do MPAM, a apuração visa esclarecer as responsabilidades da empresa em relação à gestão de resíduos, com foco no descarte indevido de materiais que poderiam ter causado danos ambientais. A empresa, responsável pelo fornecimento de água e pelo tratamento de esgoto na capital amazonense, é agora alvo de investigação por parte do Ministério Público, que busca esclarecer a situação.
O Promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas, responsável pela instauração do inquérito, embasou a ação nas normas constitucionais e legais que tratam da proteção ao meio ambiente. O artigo 225 da Constituição Federal garante que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, sujeito a sanções penais e administrativas quando prejudicado, enquanto o artigo 129, inciso III, da mesma Constituição, confere ao MP a responsabilidade de promover a proteção dos interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente.
Medidas determinadas
Além da instauração do inquérito, a portaria também determina que seja realizado o registro e a autuação do procedimento, bem como a designação de um servidor para secretariar as investigações. A medida visa dar continuidade à apuração dos fatos relatados na Notícia de Fato n.º 01.2024.00006352-0, que já estava sendo investigada anteriormente.
Em nota, A Águas de Manaus informou “que ainda não foi notificada, mas que vai responder todos os questionamentos do Ministério Público. A concessionária reafirma seu compromisso em cooperar com os órgãos fiscalizadores a fim de demonstrar a regularidade e conformidade de suas ações.”
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