Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, nesta segunda-feira, 24, um projeto de lei que garante o atendimento sem agendamento a advogados que estiverem representando seus clientes nas repartições públicas.
O projeto, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), garante o acesso livre e desimpedido dos advogados a qualquer sala, edifício, recinto ou reunião em que seus clientes devam comparecer ou em que sejam realizadas audiências ou sessões judiciais.
Conforme o vereador, o projeto incentiva a formação de comissões de defesa das prerrogativas dos advogados nos órgãos públicos municipais e nas entidades da sociedade civil.
Segundo Gilmar Nascimento, o projeto tem o objetivo de consolidar e assegurar os direitos e prerrogativas dos advogados, conforme preconizado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).
“Este projeto de lei visa à promoção do pleno exercício da advocacia, essencial para a administração da justiça e para a defesa dos direitos fundamentais do cidadão”, disse o parlamentar na justificativa da proposta.
De acordo com o parlamentar, a propositura foi impulsionada pela visita da Comissão de Prerrogativas, presidida pelo advogado Alan Johnny Feitosa da Fonseca, no dia 20 de junho de 2024.
“Os advogados desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos individuais e coletivos, atuando como intermediários entre o cidadão e o sistema judiciário. As prerrogativas dos advogados são, portanto, indispensáveis para que esses profissionais possam exercer suas funções com independência e segurança. Assegurar tais prerrogativas é garantir o acesso à justiça e o respeito ao devido processo legal”, disse o vereador.
A proposta assegura o acesso livre dos advogados a quaisquer locais onde seja necessária sua atuação, como salas de audiência, repartições públicas e outros locais de exercício profissional.
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