O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coari, instaurou o inquérito civil nº 245.2023.000020 para apurar possíveis irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito de Coari, Raimundo Nonato de Araujo Magalhães. As irregularidades foram identificadas nos últimos dias de seu mandato, em 2016, e os valores envolvidos superam R$ 72 milhões.
Resolução do MPAM e Constituição Federal
A investigação segue os procedimentos estabelecidos pela Resolução 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que define as normas para apuração de atos de improbidade e irregularidades na gestão pública. O processo também se baseia no artigo 37 da Constituição Federal, que determina à administração pública obediência aos princípios de legalidade, moralidade e eficiência, além de estabelecer a obrigação de ressarcir o erário público em casos de irregularidades, conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
Prazo para informações e diligências
No despacho do promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, responsável pela ação, foi estabelecido um prazo de 30 dias úteis para que o ex-prefeito Raimundo Nonato forneça as informações necessárias à investigação, além do retorno das diligências solicitadas.
O caso segue sendo apurado e poderá resultar em medidas judiciais para o ressarcimento de valores ao erário e outras sanções cabíveis.
(*) Com ifnormações da assessoria
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