O governador Wilson Lima enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei que visa prorrogar a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura de baixo potencial poluidor e degradador, desde que exercidas por agricultores familiares. A medida busca dar continuidade aos incentivos à produção rural no estado.
O projeto de lei altera a Lei Estadual nº 5.422/2021, que originalmente concedeu essa dispensa durante o estado de calamidade pública na saúde, com validade inicial até junho de 2021. Devido à persistência da situação de emergência sanitária, a lei já havia sido prorrogada duas vezes.
De acordo com o governador Wilson Lima (União Brasil), com o fim da Pandemia de COVID, em 2023, decretado pela Organização Mundial da saúde (OMS), a expectativa para o setor foi de crescimento das atividades e do setor primário como um todo.
“Entretanto, no decorrer do ano de 2023, o Estado do Amazonas foi acometido pela maior estiagem já registrada em sua história. Desse modo, quando o Agricultor Familiar e o Produtor Rural, de comunidades rurais e indígenas, estavam se organizando para dar início a uma recuperação econômica plena de sua produção, ocorreu ao logo do ano uma estiagem severa, com baixos níveis de pluviosidade e altas temperaturas, ocasionado novamente grandes prejuízos ao setor primário amazonense”, disse o governador.
Segundo o governador, em 2023 o impacto da estiagem até então, tinha sido o maior registrado em todas as calhas dos rios. Segundo dados do Painel do Clima, Boletim de 18 de dezembro de 2023, mais de 150 mil famílias foram afetadas, totalizando um número estimado de 599 mil pessoas, fazendo com que todos os 62 municípios decretassem estado de emergência devido a essa crise climática.
“Além da estiagem com seus impactos diretos na logística do setor, as queimadas contribuíram para ampliar o impacto naquele ano. Segundo dados do Painel Interativo de Queimadas, no ano de 2023 foram registrados 19.604 focos de queimadas no Amazonas”, explicou o chefe do Executivo Estadual.
Apoio à Agricultura Familiar:
Na mensagem enviada à Aleam, o governador destaca que a Lei nº 5.422/21 foi criada em um momento crítico da pandemia com o objetivo de amparar os agricultores familiares do estado. Ele ressalta a preocupação do governo em garantir o suporte necessário para a produção rural nesse período desafiador.
Aumento do Crédito Rural:
O governo do Amazonas aponta que, durante a vigência da lei, houve um aumento significativo no acesso ao Crédito Rural, especialmente por meio da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM). Dados do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (IDAM) indicam um crescimento nesse acesso já no primeiro ano de aplicação da lei.
O projeto de lei agora aguarda a análise e votação dos deputados estaduais na Aleam. Caso seja aprovado, a prorrogação da dispensa de licenciamento ambiental para a agricultura familiar continuará a vigorar, buscando fortalecer o setor produtivo rural do Amazonas.
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